São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos:
- Prestar assessoria jurídica ao INS e aos seus órgãos locais; b) participar na elaboração de propostas de diplomas legais, regulamentos e outros actos normativos sobre a área de jurisdição do INS;
- Emitir pareceres jurídicos sobre processos diversos e outras matérias submetidas a apreciação;
- Prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de contratos, acordos, convénios e outros instrumentos legais;
- Zelar pela observância dos direitos de propriedade intelectual do INS;
- Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
- Elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
- Assessorar o Director-Geral do INS quando em processo contencioso administrativo;
- Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
- Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
- Organizar e manter actualizada a colectânea da legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do INS, promovendo a sua divulgação; e
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.
O Gabinete de Assuntos Jurídicos é dirigido por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Saúde sob proposta do Director-Geral do INS.